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Seguridade Social e Custeio / questões da ESAF

Coletânea de questões das provas da ESAF ~ Desempenho médio: 29%
28 questões ~ 615 pessoas fizeram esse simulado ~ cadastrado em 21/08/2009 ~ tags: legislação previdenciária

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1) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
  1. Todos estão corretos.
  2. Somente I está incorreto.
  3. II e IV estão incorretos.
  4. I e II estão incorretos.
  5. III e IV estão incorretos.
2) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
  1. Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.
  2. Só Pedro pode participar da Saúde.
  3. Pedro só pode participar da Assistência Social.
  4. Paulo pode participar da Assistência Social.
  5. Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
3) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.
  1. Universalidade da base de financiamento.
  2. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  3. Irredutibilidade do valor dos serviços.
  4. Eqüidade na cobertura.
  5. Diversidade do atendimento.
4) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto:
  1. A diversidade de atendimento.
  2. A eqüidade na forma de participação no custeio.
  3. A redutibilidade do valor dos benefícios.
  4. A universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  5. A unicidade da base de financiamento.
5) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
  1. A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
  2. A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
  3. A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
  4. A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
  5. A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
6) (ESAF – Auditor-Fiscal da Receita Federal 2005) - Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
  1. Irredutibilidade do valor dos serviços.
  2. Eqüidade na cobertura.
  3. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  4. Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  5. Diversidade de atendimento.
7) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma:
  1. Descentralizada, monocrática e quadripartite.
  2. Centralizada, monocrática e quadripartite.
  3. Centralizada, colegiada e quadripartite.
  4. Descentralizada, colegiada e tripartite.
  5. Descentralizada, democrática e quadripartite.
8) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2007) - À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios e serviços que são de competência da Previdência Social:
I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à família.
III. Qualificação para o trabalho.
IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico.
  1. Todos estão corretos.
  2. Somente I está correto.
  3. I e II estão corretos.
  4. I e III estão corretos.
  5. III e IV estão corretos.
9) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a:
  1. Assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
  2. Assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
  3. Assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
  4. Assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social, independentemente da eqüidade na forma de participação no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
  5. Assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
10) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) - Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar:
  1. A universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
  2. A seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social.
  3. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.
  4. O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria.
  5. A garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite - empregadores, aposentados e Governo - nos órgãos colegiados.
11) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) - Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que:
  1. Toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
  2. Os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
  3. O importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
  4. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.
  5. A Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
12) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) - Assinale a opção incorreta.
  1. Os direitos sociais a prestações da Seguridade Social estão sob a chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.
  2. Aplicam-se às contribuições da Seguridade Social as limitações constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6º, da mesma Constituição.
  3. A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, que não aquelas previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por meio de lei complementar.
  4. As contribuições sociais previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
  5. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a” e II, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
13) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:
  1. Não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.
  2. Poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
  3. Podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.
  4. Os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.
  5. Atransferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.
14) (ESAF – Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2005) - Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
  1. A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
  2. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  3. As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
  4. Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
  5. Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar como poder público.
15) (ESAF – Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2005) Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
  1. As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
  2. As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
  3. São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
  4. As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
  5. As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
16) (ESAF – Juiz do Trabalho – TRT 7ª Região – 2005) - Assinale a opção correta, levando-se em conta os aspectos da gestão, da isenção de contribuição e as fontes de custeio da Seguridade Social.
  1. A gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem caráter tripartite, compreendendo, portanto, atuação direta do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na Carta Política anterior.
  2. As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo são isentas de contribuição para a Seguridade Social.
  3. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social serão repassadas por esses entes e integradas ao orçamento da União para realização das ações de saúde, assistência e previdência previstas para o Sistema Nacional de Seguridade Social.
  4. As fontes de custeio da Seguridade Social estão previstas expressa e taxativamente na Constituição Federal, sendo vedada a instituição de outras fontes por lei ordinária.
  5. Nos termos da Constituição, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a existência da correspondente fonte de custeio total.
17) (ESAF – Juiz do Trabalho – TRT 7ª Região – 2005) - No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
  2. O direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social.
  3. É princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.
  4. A previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.
  5. O financiamento da Seguridade Social é feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
18) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.
  1. As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
  2. O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
  3. Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.
  4. A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.
  5. Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
19) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional 2007) - Na organização do Regime Geral da Previdência Social, o custeio é parte intimamente relacionada à tributação. As contribuições sociais, espécie do gênero tributo, são detalhadas na legislação federal previdenciária. Nesse sentido, analise a situação-problema abaixo e assinale a assertiva correta. Carlos, advogado autônomo, que possui escritório no qual trabalham uma secretária e um office boy, nega-se a pagar a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários mensal.
  1. A posição assumida por Carlos encontra-se amparada pela Lei n. 8.212/91, uma vez que Carlos é advogado pessoa física.
  2. Carlos deve contribuir como trabalhador e empresa.
  3. Carlos contribui somente sobre os valores auferidos com o seu trabalho de contribuinte individual autônomo.
  4. Perante a Previdência, Carlos contribui como trabalhador e não como empresa.
  5. Carlos é empregador, mas não é empresa perante o fisco previdenciário.
20) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição.
  1. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
  2. Sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
  3. Sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.
  4. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber.
  5. Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.
21) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A contribuição da União para a Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal.
( ) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
( ) A União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
  1. V V V
  2. F F F
  3. F V V
  4. V V F
  5. F F V
22) (ESAF – Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2005) - Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91, exceto:
  1. As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
  2. As dos empregados domésticos.
  3. As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
  4. As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
  5. As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu faturamento.
23) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Não constitui receita das contribuições sociais:
  1. As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
  2. As dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.
  3. As provenientes da União.
  4. As das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.
  5. As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
24) (ESAF – Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2005) - Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:
  1. A remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
  2. O valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.
  3. O valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
  4. Vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.
  5. A remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.
25) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
  1. O salário-maternidade.
  2. Gratificação natalina para todos os fins.
  3. A remuneração paga.
  4. O salário-base para o contribuinte individual.
  5. A remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado doméstico.
26) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - Assinale abaixo o item que contenha uma informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa relativamente à Previdência Social. É obrigação da empresa:
  1. Inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço.
  2. Inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício.
  3. Elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.
  4. Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.
  5. Fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.
27) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:
  1. Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
  2. Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
  3. Prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
  4. Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
  5. Pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.
28) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006 – adaptada) - Deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, as contribuições:
  1. Incidentes sobre receita bruta de espetáculo desportivo, patrocínio, licenciamento de uso de marcas, propaganda, publicidade e transmissão de espetáculos desportivos.
  2. Do segurado empregado doméstico.
  3. Descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados.
  4. Do empregador doméstico.
  5. Do segurado facultativo.

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